Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 15/12/2023 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
15/12/2023
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação