Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 26/12/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei complementar executivo nº 57 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

26/12/2023

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação