Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 31/01/2024 por Rodrigo Marquardt (Projeto de lei ordinária executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
31/01/2024
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação