Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 23/02/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
23/02/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação