Parecer Jurídico - PARECER Nº 053/2021 de 29/03/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 7 de 2021)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado da forma da Lei Federal 14.113/2020