Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 18/03/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
18/03/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação
Texto Integral