Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 10/04/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
10/04/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação