Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 11/04/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
11/04/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação