Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 15/04/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
15/04/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação