Parecer Jurídico - PARECER Nº 059/2021 de 05/04/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 059/2021
Data
05/04/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 006/2021. Cria o Programa de Melhorias Habitacionais de Interesse Social “Viva Bem”. Lei Federal nº 11.632/94. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral