Parecer Jurídico - parecer jurídico de 14/03/2024 por Claudia Ivone Kurth (Prestação Contas Executivo-Parecer Tribunal Cont nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
14/03/2024
Autor
Claudia Ivone Kurth
Ementa
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2024
Indexação
Texto Integral