Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 24/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
24/04/2024
Autor
Ementa
Indexação