Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 24/04/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
24/04/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação