Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 29/04/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
29/04/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação