Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 21/05/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
21/05/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação