Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 10/06/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
10/06/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação