Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 10/06/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
10/06/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação