Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 17/06/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de lei ordinária executivo nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
17/06/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação