Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 26/06/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
26/06/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação