Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 01/07/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 31 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Conclusivo

Data

01/07/2024

Autor

Cláudia Ivone Kurth

Ementa

Indexação