Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 10/07/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
10/07/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação