Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 15/07/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
15/07/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação