Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 23/07/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de lei ordinária executivo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO
Data
23/07/2024
Autor
RODRIGO MARQUARDT
Ementa
Indexação