Parecer Jurídico - PARECER Nº 062/2021 de 19/04/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 062/2021
Data
19/04/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 22/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1568/2014. Legalidade.
Indexação
Texto Integral