Parecer Jurídico - conclusivo de 12/08/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
conclusivo
Data
12/08/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação