Parecer Jurídico - conclusivo de 19/08/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
conclusivo
Data
19/08/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação