Parecer Jurídico - conclusivo de 19/08/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

conclusivo

Data

19/08/2024

Autor

Cláudia Ivone Kurth

Ementa

Indexação