Parecer Jurídico - PARECER Nº 065/2021 de 26/04/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 065/2021
Data
26/04/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 008/2021. Altera o anexo II – Resumo Geral da Receita, o demonstrativo analítico da Receita e o demonstrativo do Orçamento Fiscal da Lei Municipal 2.395, de 12 de novembro de 2020. Legalidade. Constitucionalidade
Indexação
Texto Integral