Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 07/10/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
07/10/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação