Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 02/12/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Moção nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Conclusivo

Data

02/12/2024

Autor

Cláudia Ivone Kurth

Ementa

Indexação