Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 09/12/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Moção nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO

Data

09/12/2024

Autor

RODRIGO MARQUARDT

Ementa

Indexação