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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO de 10/12/2024 por RODRIGO MARQUARDT (Projeto de lei ordinária executivo nº 59 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO

Data

10/12/2024

Autor

RODRIGO MARQUARDT

Ementa

Indexação

OpenAPI