Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 20/01/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
20/01/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação