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Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 02 2025 de 10/02/2025 por HELLEN KUSTER RIBEIRO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de lei nº 02 2025

Data

10/02/2025

Autor

HELLEN KUSTER RIBEIRO

Ementa

Indexação

OpenAPI