Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 11 2025 de 10/02/2025 por HELLEN KUSTER RIBEIRO (Projeto de lei ordinária executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei nº 11 2025
Data
10/02/2025
Autor
HELLEN KUSTER RIBEIRO
Ementa
Indexação