Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 08 2025 - Executivo de 11/02/2025 por HELLEN KUSTER RIBEIRO (Projeto de lei ordinária executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei nº 08 2025 - Executivo
Data
11/02/2025
Autor
HELLEN KUSTER RIBEIRO
Ementa
Indexação