Parecer Jurídico - PARECER Nº 074/2021 de 03/05/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 074/2021
Data
03/05/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 25/2021. Dispõe alteração do art. 1º da Lei Municipal 1926/2016. Legalidade.
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