Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 24/02/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
24/02/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação