Parecer Jurídico - Projeto de lei ordinária legislativo nº 09 2025 de 26/02/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei ordinária legislativo nº 09 2025
Data
26/02/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação