Parecer Jurídico - Indicação nº 43 2025 de 12/03/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Indicação nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Indicação nº 43 2025
Data
12/03/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação