Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 08 2025 de 12/03/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei nº 08 2025
Data
12/03/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação