Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 13 2025 de 26/03/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei nº 13 2025
Data
26/03/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação