Parecer Jurídico - Indicação nº 74 2025 de 12/05/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Indicação nº 74 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Indicação nº 74 2025

Data

12/05/2025

Autor

Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749

Ementa

Indexação