Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 2025 de 13/05/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 2025
Data
13/05/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação