Parecer da Comissão - Comissão de Justiça e Finanças de 11/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Justiça e Finanças
Data
11/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral