Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 2025 de 20/05/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 2025
Data
20/05/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação