Parecer Jurídico - PARECER Nº 095/2021 de 17/05/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 095/2021
Data
17/05/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 31/2021. Autoria Parlamentar. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal 2.273/2019. Legalidade.
Indexação
Texto Integral