Parecer Jurídico - PARECER Nº 092/2021 de 18/05/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 092/2021
Data
18/05/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 33/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1205/2009. Legalidade.
Indexação
Texto Integral