Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 21/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
21/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral