Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 27/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
27/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral