Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 16/06/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
16/06/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação